Legalização da Cannabis e sua utilização para fins terapêuticos

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01 Jun / Legalização da Cannabis

legalização da cannabis em portugal

Panorama Internacional da Cannabis

Verifica-se, a nível internacional, uma onda de abertura para o diálogo acerca da legalização da cannabis, tanto para fins medicinais e terapêuticos, como para fins recreativos. Israel, Uruguai, Estados Unidos e o Canadá são os principais países activos na potencialização do uso de cannabis com o propósito de erradicar alguns problemas nas áreas de saúde pública, legislação e segurança pública.

São os próprios que admitem que o caminho de proibição não tem sido benéfico e tem criado novos problemas. “Convencer-me a seguir o caminho da legalização da cannabis foi baseado em políticas presentes no facto de que a presente abordagem está a ferir os canadianos e a financiar organizações criminosas. Por isso temos de mudar” explicava o primeiro-ministro canadiano Justin Trudeau à Vice Canada em abril de 2017, onde salienta que a motivação para a legalização assenta sobretudo na promoção de segurança e saúde pública e em segundo plano, nos benefícios da comercialização. Evidencia ainda como o Colorado, Oregon, Washington e Alaska foram importantes para gerar a discussão da legalização e para monitorizar os consumidores de cannabis. Consequentemente, o Canadá entrará num processo de legalização federal prevista para Julho de 2018.

Cerca de cinco milhões de canadianos adultos usam cannabis pelo menos uma vez por mês, segundo um conjunto de estimativas canadianas. Com a legalização, espera-se que aumente em 19%. Contudo um relatório do Sector de Orçamento Parlamentar do Canadá aponta para que, até 2021, cerca de 5,2 milhões de adultos podem ser utilizadores.

Inquéritos e dados estatísticos recolhidos pela OMS compravam que a cannabis é a substância ilegal mais consumida no mundo, estimando em 2013 que 181.8 milhões de pessoas dos 15 aos 64 anos de idade a consomem para fins não medicinais. No relatório publicado em 2016 “Os efeitos sociais e de saúde do uso não medicinal de cannabis, a Organização Mundial de Saúde refere que a cannabis é uma substância que pode criar dependência e alerta para um dado cada vez mais presente na discussão do tema: o consumo exagerado e regular na adolescência. Esquizofrenia, surtos psicóticos e perdas significativas de capacidades cognitivas e emocionais são os riscos que mais prevalecem nesta faixa etária (15-21 anos de idade).

Riscos associados ao consumo e expansão do mercado da cannabis

Análises retiradas do estudo realizado em 2016 “Alterações da potência da cannabis nas últimas duas décadas (1995-2014)” da Faculdade Farmacologia do Mississippi, salienta que dum total de 38,681 amostras de produtos extraídos da planta, apreendidos pela DEA (Drug Enforcement Administration), em 1995 as plantas continham aproximadamente 4% de potência e em 2014 perto de 12%, ou seja, à medida que a potência sobe, aumentam os casos de psicoses e surtos esquizofrénicos. Por outro lado, o componente químico CBD (cannabidiol) diminuiu de 0,28% em 2001 para 0,15% em 2014.

As receitas provenientes da venda de cannabis medicinal/legal nos 4 estados norte-americanos têm sido bastante satisfatórias o que indica o aumento da disponibilidade do acesso à cannabis e em contrapartida, a diminuição do estigma social da sua utilização. Um movimento anti-legalização – Healthy and Productive Illinois (HPIL) – um projecto da Smart Approaches to Marijuana Action (SAM Action) – acredita que os governos irão ser obrigados a gastar mais dinheiro e recursos para responder às necessidades dos efeitos negativos do uso generalizado de cannabis a longo prazo.

A SAM Action explica que a comercialização da substância terá os mesmos impactos para a Saúde como a indústria do tabaco. “Estou intrigado como existem leis rígidas para a indústria do tabaco e não para a indústria da cannabis” questiona Gilberto Guerra, chefe do departamento de Saúde da UNODC complementado que a aplicação da cannabis como medicamento necessita de testes clínicos à semelhança dos medicamentos para provar a sua eficácia no tratamento de certas patologias.

 

Cannabis para fins Terapêuticos

“Na realidade, nas crianças que sofrem de epilepsia crónica (crises tónico-clónica), frequentemente os tratamentos habituais não têm resultados e apesar de ser céptica em relação ao assunto, é facto que a cannabis medicinal tem ajudado alguns pacientes e é isso que temos de explorar, que pacientes beneficiaram deste tratamento” explica a Professora Ingrid Scheffer, pediatra neurologista do Austin Hospital na Austrália que também manifesta a falta de investigações e análises clínicas sobre os benefícios e malefícios da cannabis.

Testes como a administração de cannabis a um grupo aleatório de consumidores utilizando o método de ocultação de placebos é referido pela professora como uma necessidade, de modo a uniformizar uma opinião válida e comprovada cientificamente. Invoca ainda um problema: a superficialidade com que os média abordam o tema, perpetuando uma percepção redundante do tema.

O surgimento do mercado de cannabis medicinal foi proporcionado pela onda de legalizações pelo mundo, mas não é algo recente. Os Estados Unidos da América foram o primeiro país a debater o assunto em 1996. O estado do Havai foi o primeiro a criar a lei que permite a venda de cannabis com prescrição médica. Surgem os famosos dispensários que, actualmente, existem em estados como a Califórnia, Oregon, Colorado, Washington, Maine, entre outros.

Israel é o país onde se realizam os maiores e mais significativos testes clínicos em relação à cannabis. O ministério da Saúde israelita abriu em 2007 um programa de cannabis medicinal que providencia tratamentos para doenças como Parkinson, cancro (ajuda a atenuar alguns efeitos secundários da quimioterapia como a falta de apetite, náuseas e enxaquecas), dores crónicas e epilepsia (incluindo a crianças com recorrentes crises convulsivas). “Não quero que os pais pensem que isto é a cura para a epilepsia dos seus filhos. Resulta, mas resulta como qualquer outro medicamento. Recomendo porque tem poucos efeitos secundários.” adverte a professora e pediatra neurologista israelita Tally-Lerman-Sagie.

Cannabidiol (CBD)

CBD é caracterizado por não partilhar as mesmas propriedades psicoactivas que advêm do consumo excessivo da cannabis. A estrutura química de cannabidiol da planta cannabis descoberta em 1930, foi sintetizada em 1940 nos Estados Unidos por R. Adams e na Grã-Bretanha pelo Lorde Todd, 20 anos antes da descoberta do componente mais activo na flor da cannabis, o THC. O CBD actua de forma menos activa no organismo. Interage directamente com os neuro receptores GB1 que protegem o cérebro de ataques epilépticos. Cria também efeitos analgésicos pelo corpo através de estímulos e impulsos dos neuro transmissores.

As terapias complementares e alternativas à base de produtos de cannabis são uma realidade cada vez mais presente na actual sociedade mundial. Como prova deste facto, a Suíça legalizou o CBD em 2011 com a legislação de que é permitido consumir e plantar cannabis CBD com o máximo de 1% THC. A sua comercialização também é permitida, o que tem criado dificuldades às autoridades suíças em apreender outros tipos de cannabis ilegais.

Utilização da Cannabis para fins medicinais em Portugal

Em Portugal, a discussão chegou à Assembleia da República em Janeiro deste ano, contudo o tema entra em esfera pública em Dezembro de 2017 numa audição pública promovida pelo Bloco Esquerda que assume uma posição favorável da legalização da cannabis há vários anos. Percebeu-se neste debate público que a legalização não é ainda consensual.

No dia 11 de Janeiro, duas propostas legislativas para a legalização da cannabis para fins medicinais foram apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PAN na Assembleia da República. Ambas as propostas não foram votadas para que o assunto voltasse a ser debatido em especialidade. Até à data da realização deste artigo, o assunto permanece em discussão no Grupo de Trabalho – Utilização da canábis para fins medicinais.

O Partido Social Democrata está igualmente empenhado em discutir e promover a temática. O médico e deputado Ricardo Batista Leite em conjunto com o deputado André Brandão de Almeida, apresentaram no dia 18 de Fevereiro no Congresso do PSD a proposta temática Legalize. Ao contrário do BE, o PSD não concorda com a permissão do auto cultivo. Na moção sectorial aprovada em congresso do partido, o PSD apresenta algumas directrizes e propostas de lei fundamentadas em estudos de caso de outros países e estados norte-americanos:

  1. “Toda a cadeia de cultivo e distribuição da canábis seja claramente regulamentada;
  2. A venda ocorra apenas em farmácias comunitárias, reforçando-se a percepção de que se trata de uma droga e garantindo-se a qualidade do produto dispensado;
  3. Inserção dos dados do cidadão numa base de dados centralizada assegurando uma vigilância analítica dos padrões de consumo;
  4. O preço de venda deve ser equiparado ao preço de rua para acabar com o tráfico ilegal;
  5. Os impostos que se arrecadarem deverão ser canalizados para políticas de dissuasão ou reabilitação de dependências, políticas de saúde e cidadania e para o reforço dos meios policiais e de segurança para prevenção e combate ao tráfico;”

– esclarece Ricardo Batista Leite que pretende minimizar os riscos para quem consome. Contudo, o propósito está ligado com a dissuasão do consumo de cannabis.

A Direcção Geral de Saúde, o SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (INFARMED), a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Farmacêuticos, a Associação de Estudos sobre Cannabis (Cannativa), o Grupo de Activistas em Tratamento (GAT) e alguns investigadores e profissionais da saúde estiveram presentes nas secções de discussão entre Janeiro e Maio para exporem os seus argumentos em relação ao tema.

Maria da Graça Vilar, psiquiatra e membro da direcção do Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Ordem dos Médicos considera, perante o grupo de trabalho, que a prescrição da planta como medicamento “exige todos os cuidados, um rigor estrito e controlo”, defendendo “um enquadramento regulatório cuidado” e o “registo obrigatório dos doentes numa fase inicial”. Já a Ordem dos Farmacêuticos não concorda com a disponibilização da substância como medicamento. “Não existe evidência científica que comprove a eficácia e segurança do seu uso, no modelo em que se pretende vir a legislar, nem apresenta mais-valia comparativamente aos medicamentos já aprovados” referem.

O mercado e a opinião pública estão a moldar-se para uma vaga legalizações que estão previstas pelo mundo. Muitos outros países poderão seguir o exemplo da Suiça, Canadá e Israel, disponibilizando um acesso controlado e seguro de cannabis. Para evitar o seu consumo exagerado e indevido num eventual futuro de legalização da cannabis numa escala mundial, prevenir e educar a população dos malefícios e benefícios desta substância será primordial, mais do que nunca!

A Posição da Dianova em relação à legalização da cannabis

No seu Manifesto Corporativo, a posição da Rede Dianova acredita que as evidências científicas actuais demonstram a validade das aplicações terapêuticas da cannabis. Estes benefícios incluem propriedades analgésicas, relaxantes, antiespasmódicas e antieméticas e capacidade de estimular o apetite. A Dianova, acredita que os pacientes que se beneficiariam com a cannabis terapêutica devem ter acesso a um produto de qualidade controlado em farmácias ou centros de distribuição especializados. O acesso à cannabis terapêutica deve obedecer aos procedimentos administrativos aprovados pelas autoridades sanitárias competentes. No entanto, ainda permanecem questões sobre os riscos para a saúde ligados ao uso da cannabis e sobre o aumento potencial do seu consumo entre os jovens. A Dianova, neste contexto de legalização da cannabis, abstém-se de assumir uma posição pública até que as referidas políticas estejam devidamente avaliadas, permanecendo atenta à evolução dos conhecimentos científicos sobre a matéria.

By admin in Artigo Contribuído